Duplicidade: princípio da unirrecorribilidade

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA PROTOCOLADA POR ÚLTIMO. 1. O réu apresentou, no mesmo dia, dois embargos declaratórios com conteúdo distinto. 2. Considerando o princípio da unirrecorribilidade, é de se conhecer apenas dos embargos protocolados em primeiro lugar, sob nº 19946023, às 17h48 do dia 30.08.2024 e não se conhece daqueles apresentados três minutos depois. MÉRITO. FALTA DE CONEXÃO COM O DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Quanto ao mérito, os declaratórios não podem ser acolhidos, pois buscam revolver as questões jurídicas de direito material que foram objeto do próprio recurso de revista, quando a decisão embargada decidiu apenas quanto ao óbice que impediu o acesso à via extraordinária. Embargos a que se nega provimento.