Formação, Suspensão e Extinção do Processo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CITADO EM RECURSO DE REVISTA SEM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO. No tocante à alegação de violação do art. 5º, XXXII, da CF/88, vislumbra-se o não cumprimento do requisito previsto no § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto ausente a demonstração analítica exigida no inciso III desse dispositivo. A citação de artigos somente na epígrafe do tema, sem demonstração analítica na fundamentação, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.