Execução: penhora de bem do cônjuge da sócia executada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa direta e literal ao art. 226, § 5º, da CF, à luz da Súmula n° 266 do TST e do § 2° do art. 896 da CLT, porquanto a penhora de bem do cônjuge da sócia executada é matéria que demanda a análise da legislação infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição da República apenas se daria, quando muito, de forma reflexa e indireta, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido.