TSTAg-AIRR 11045-62.2020.5.18.0005
Assistência Judiciária Gratuita: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –PERCENTUAL –GRATUIDADE DE JUSTIÇA –DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios