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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000495-17.2021.5.02.0032

Adicional de insalubridade: majoração do grau médio para o máximo

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Majoração do grau médio para o máximo
  • Base de cálculo
  • Omissão não verificada

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O recurso de revista do autor foi provido para deferir adicional de insalubridade no grau máximo e, como o réu já quitava a parcela no grau médio, não há que se falar em omissão quanto à base de cálculo, mormente porque esse critério de pagamento não foi objeto do recurso de revista, ou seja, não houve questionamento ou impugnação em relação à base de cálculo até então utilizada. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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