TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000495-17.2021.5.02.0032
Adicional de insalubridade: majoração do grau médio para o máximo
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Majoração do grau médio para o máximo
- Base de cálculo
- Omissão não verificada
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. O recurso de revista do autor foi provido para deferir adicional de insalubridade no grau máximo e, como o réu já quitava a parcela no grau médio, não há que se falar em omissão quanto à base de cálculo, mormente porque esse critério de pagamento não foi objeto do recurso de revista, ou seja, não houve questionamento ou impugnação em relação à base de cálculo até então utilizada. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.