Jurisprudências
TSTED-RR 10913-22.2016.5.15.0007
Execução: índice de correção monetária e juros de mora
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Mero inconformismo
- Horas in Itinere
- Horas Extras
- Divisor
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Divisor; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva