Horas in itinere: norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. Restou consignado no acórdão embargado que o TRT, ao deferir as horas de percurso, decidiu em consonância com o art. 58, § 2º, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, e com a Súmula 90, I, do TST. É interessante destacar que o TRT não emitiu tese a respeito da previsão em norma coletiva quanto à forma de pagamento das horas in itinere . Na verdade, firmou ser inovatória e, portanto, impossível a análise de argumentos não trazidos na contestação. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.