Negativa de prestação jurisdicional: regime de trabalho previsto no artigo 62, II, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO CONSTATADO. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. Na espécie, os pontos reputados como obscuros pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Assim, a oposição de embargos de declaração sucessivos, sem a demonstração dos vícios alegados, evidencia o intuito protelatório do embargante, o que impõe a condenação da parte ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa.