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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11645-41.2017.5.18.0053

Negativa de prestação jurisdicional: tíquete alimentação

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Tíquete alimentação
  • Reajuste salarial
  • Multa por embargos de declaração protelatórios
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Indenizado - Efeitos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância ao princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Indenizado - Efeitos; Multa por ED Protelatórios

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