Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE BLOQUEIO DA HABILITAÇÃO DE TRABALHADORES COM AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL NOS DIAS EM QUE A JORNADA DE SEIS HORAS FOI EXTRAPOLADA. DESCONSIDERAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS AFASTADA NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.