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Jurisprudências

TSTAg-RRAg-RRAg 1000827-94.2021.5.02.0351

Adicional de periculosidade: matéria não veiculada no recurso de revista

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Matéria não veiculada no recurso de revista
  • Inovação recursal

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. Constata-se que a parte ré, nas razões recursais do recurso de revista, não se insurgiu quanto ao adicional de periculosidade. Trata-se, pois, de matéria inovatória em sede de agravo, não merecendo análise, portanto. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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