Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: desvio de função

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Observa-se do teor do acórdão que não restou comprovado o exercício das funções do Técnico de Sistemas de Saneamento Nível III pelo reclamante. Logo não há como concluir pela configuração do desvio funcional sem valorar, pela terceira vez, o quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.