Estupro de vulnerável: desclassificação e tentativa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO E TENTATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado em primeira instância pelo delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, §1º, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso especial e rejeitou embargos de declaração. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal, e o reconhecimento da forma tentada do delito.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois o agravo regimental não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

4. O Tribunal de origem concluiu que as provas eram harmônicas e aptas a indicar que o agravante praticou atos libidinosos contra a vítima antes que ela recobrasse a consciência, configurando o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada, pois a vítima não era capaz de oferecer resistência ao ato.

5. A revisão dos fundamentos demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório, procedimento inviável na via eleita pelo insurgente, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

6. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima vulnerável já se revela suficiente para a configuração do crime de estupro de vulnerável em sua modalidade consumada, conforme entendimento pacificado no STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima vulnerável configura o crime de estupro de vulnerável em sua modalidade consumada. 2. A revisão de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não é possível no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 213; Código Penal, art. 14, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.222.784/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28.03.2023; STJ, AgRg no REsp 2.003.717/PR, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, DJe 05.12.2023.