TSTAg-AIRR 100675-57.2017.5.01.0022
Antecipação dos efeitos da tutela: readaptação em função administrativa/compatível
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Antecipação dos efeitos da tutela
- Readaptação em função administrativa/compatível
- Multa diária –INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT configurou o dano moral e deferiu a indenização correspondente por entender que " a reclamada deixou que o autor ficasse por quase um ano sem trabalhar, atingindo a sua honra e dignidade, uma vez que tolhido o seu direito ao trabalho " (fl. 839). A argumentação recursal concernente à ausência de nexo de causalidade entre as patologias e as atividades desempenhadas é impertinente, considerando as premissas fáticas que fundamentaram a decisão regional. antecipação dos efeitos da tutela - readaptação em função administrativa/compatível - multa diária –INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Recurso de Revista desatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Alteração de Função; Ente Público; Penalidades Processuais