Execução: assistência judiciária gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A indicação dos trechos da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. 2. No caso, não houve nenhuma transcrição da decisão regional quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Precedentes. 3. Desse modo, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.