Furto Qualificado

Direito Penal. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Furto Qualificado. Pedido de Desclassificação para Estelionato. súmula 7/stj. Recurso IMProvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado. A defesa busca a desclassificação do delito para estelionato, alegando que a fraude teria induzido a empresa a entregar voluntariamente os cartões de vale-refeição.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da agravante, ao utilizar fraude para emitir e recarregar cartões de vale-refeição em nome de funcionários inelegíveis, configura furto qualificado ou estelionato.

III. Razões de decidir

3. A conduta da agravante foi caracterizada como furto qualificado, pois a empresa vítima não foi induzida a erro para consentir com a concessão dos benefícios. A subtração ocorreu de forma oculta, mediante manipulação fraudulenta dos sistemas internos, sem manifestação volitiva da empresa.

4. A distinção entre furto qualificado e estelionato reside na anuência da vítima. No estelionato, a vítima entrega voluntariamente o bem, iludida pelo ardil do agente. No furto qualificado, a fraude é utilizada para burlar a vigilância, permitindo a subtração sem consentimento ou consciência da vítima.

5. As provas documentais e testemunhais confirmam que as operações fraudulentas foram realizadas exclusivamente pela agravante, utilizando seu login e senha pessoais, criados em 2016, e que cessaram durante o período de suas férias.

6. Reformar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental im provido.

Tese de julgamento:

1. A subtração de bens mediante fraude que burla a vigilância da vítima, sem seu consentimento ou consciência, configura furto qualificado, e não estelionato.

2. O reexame de fatos e provas para alterar a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.739.625/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJe de 19/5/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.429.606/DF, Min. Rel. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.