Inexistência de petição de exceção de incompetência territorial

I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. 1. INEXISTÊNCIA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. 2. DANO DE ABRANGÊNCIA SUPRARREGIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Verificada omissão no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, reconhecer, em relação ao tema "Dano de abrangência Suprarregional", que foi observado o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista inscrito no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo. II. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. OJ 130, II, DA SDI-2 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que acolhida a exceção de incompetência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba. Concluiu, com base na OJ 130, II, da SDI-2 do TST, que o dano discutido é de abrangência regional, razão pela qual o processamento da presente ação é de competência de qualquer das Varas do Trabalho com jurisdição sobre as localidades atingidas pelo dano. Registrou que " o próprio sindicato aduziu que ‘os danos suscitados ocorreram de forma regional’ (fls. 874), ou seja, ‘os assaltos mencionados ocorreram nas cidades de São Pedro do Ivaí, São João do Ivaí, Imbaú, Telêmaco Borba e Curiúva". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante – no sentido de que o dano discutido é de abrangência suprarregional -, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista e inviabiliza a análise de violação de dispositivo constitucional e de contrariedade à OJ suscitadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.