Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100319-77.2020.5.01.0080
Execução: titulo judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Titulo judicial
- INexigibilidade
- Diferenças salarias
- Limitação à data-base da categoria
- Descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. titulo judicial. INexigibilidade. OFENSA À COISA JULGADA. 2. diferenças salarias. limitação à data-base da categoria . DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reajuste Salarial; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada