Tráfico de drogas: trancamento da ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. DEN ÚNCIA ANÔNIMA ALIADA A ELEMENTOS CONCRETOS. FUGA DO LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE LEGITIMAM A ABORDAGEM POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A busca pessoal sem mandado judicial é admitida, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos relacionados a crime.

2. No caso, a fundada suspeita decorreu da conjugação de denúncia anônima com circunstâncias objetivas constatadas pelos policiais: o agravante foi localizado em frente a um bar conhecido pela venda de drogas, em posse de motocicleta, e, ao perceber a aproximação da polícia civil, ainda que em viatura descaracterizada, arremessou um capacete ao chão, abandonou o veículo e empreendeu fuga a pé, ensejando a abordagem, que resultou na apreensão de pedras de crack e quantia em dinheiro proveniente do tráfico.

3. Atuação policial amparada pela lei, inexistindo elementos que indiquem perseguição pessoal ou discriminação, afastando a alegação de nulidade da prova.

4. Inviável o trancamento da ação penal, especialmente diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de ilegalidade flagrante.

5. Agravo regimental não provido.