Execução: indice de atualização

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E 59 E DAS ADIS 5857 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional registrou que consta do título executivo que as horas extras devem ser apuradas com base nas tabelas salariais vigentes na data de liquidação da sentença, sem incidência de correção monetária cumulativa. Assim, entendeu aplicar-se a decisão da ADC 58, segundo a qual são devidos juros de mora na fase pré-processual na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 até a data da liquidação e que a partir do mês subsequente à liquidação aplica-se a taxa Selic. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, constata-se que o acórdão regional está em consonância com a decisão vinculante do STF. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, incabível avançar no exame da tese de que a interpretação do título executivo, feita pela Corte a quo , afronta direta e literal aos artigos 5º, XXXVI e 102, §2º da CF. Agravo de instrumento não provido.