TSTAg-AIRR 133800-65.2009.5.03.0143
Execução: multa ato atentatório à dignidade da justiça
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Multa ato atentatório à dignidade da justiça
- Devido processo legal e ampla defesa
- Cotejo inviabilizado
- Inobservância
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. MULTA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. TEMAS RECURSAIS APRESENTADOS EM TÓPICOS ESPECÍFICOS. TRANSCRIÇÃO EM CONJUNTO EM TÓPICO PRÓPRIO DA INTEGRALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES POSTERIORMENTE EXPENDIDAS. COTEJO INVIABILIZADO. ARTIGO 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Substituição Processual; Prescrição; Honorários Advocatícios