Intervalo intrajornada: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Esta C. Turma negou provimento ao agravo da primeira reclamada, que trata do tema da negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão a respeito do intervalo intrajornada. Hipótese em que a primeira reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.