TSTEDCiv-RRAg 1002641-69.2016.5.02.0464
Reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado
- Ausência do trecho que consubstancia o prequestionamento
- Óbice processual aplicado
- Obscuridade e contradição inexistentes
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL APLICADO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Estabilidade Acidentária; Reflexos; Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Cálculo / Repercussão