TSTAIRR 1028-43.2016.5.07.0027
Execução: verbas distintas
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Verbas distintas
- Excesso de execução
- Inércia da executada
- Preclusão
- Adicional de Risco
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ECT. EXECUÇÃO. 1. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA –AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS DISTINTAS. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA. ART. 879, § 3º, DA CLT. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a executada não enfrentou os fundamentos consignados no acórdão regional mediante o qual negado provimento ao seu agravo de petição, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Risco