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Jurisprudências

TSTAIRR 1028-43.2016.5.07.0027

Execução: verbas distintas

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. ECT. EXECUÇÃO. 1. COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA –AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBAS DISTINTAS. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA. ART. 879, § 3º, DA CLT. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a executada não enfrentou os fundamentos consignados no acórdão regional mediante o qual negado provimento ao seu agravo de petição, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Risco

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