Jurisprudências
TSTAg-AIRR 121700-22.2010.5.16.0001
Hora noturna de 60 minutos: previsão em norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Hora noturna de 60 minutos
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional