Prescrição: revelia

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prescrição. Revelia. Cargo de confiança. Horas extras. Adicional de transferência. Comissões. Extrafolha. Reflexos. Justa causa. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EFETUADA NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o recorrente não atendeu ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Com efeito, não há falar em observância do requisito previsto no aludido dispositivo consolidado, porque se verifica que o recorrente transcreveu no início das razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido, relativos aos temas em epígrafe. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever o trecho do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, dissociado dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, hipótese configurada nos presentes autos. Com efeito, a transcrição efetuada dessa forma não atende às exigências previstas no comando consolidado em comento, na medida em que não há determinação precisa das teses a quo contestadas no recurso. Precedentes. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.