Reajustes salariais: diferenças

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMOP ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REAJUSTES SALARIAIS. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.