Vício: acolhimento

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o vício constatado, conforme fundamentação supra, com a concessão de efeito modificativo, no sentido de alterar o dispositivo do julgado para fazer constar: "conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS", por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, adequando o acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e, considerando o entendimento constante na Súmula 304/TST, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59".