Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100287-56.2016.5.01.0551
Indenização por Dano Moral: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –HORAS EXTRAS A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Cerceamento de Defesa