Apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. ART. 3.º, §1.º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na hipótese, o despacho de admissibilidade consignou que o Recurso de Revista interposto é deserto, na medida em que “a recorrente apresentou a apólice de id. eb6fde1, a qual prevê na cláusula 4.1, a hipótese de desobrigação, contrariando o disposto no art. 3.º, §1.º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, pois registra, dentre outros, que haverá perda de direitos, na hipótese de caso fortuito ou de força maior (item "a") e também no caso de o segurado não cumprir quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro (item "e")”. De outro lado, as razões de agravo de instrumento, em que pese argumentarem quanto à apresentação da apólice de seguro-garantia em observância aos requisitos constantes do Ato Conjunto n.º 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade da Presidência do Tribunal Regional, deixando de apontar eventual cláusula específica que revogaria a cláusula de desobrigação. Assim, correta a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da inobservância ao principio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n.º 422, I do TST. Outrossim, as alegações quanto à necessidade de concessão de prazo para sanar o vício constatado na apólice sequer constam das razões de agravo de instrumento. Não obstante, cumpre consignar que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade da apólice corresponde à própria inexistência de depósito recursal, o que não se confunde com sua insuficiência, de forma a não incidir a OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. Agravo interno desprovido.