TSTAg-AIRR 1001431-25.2020.5.02.0049
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Auxílio-refeição e cesta-alimentação
- Natureza jurídica
- Norma coletiva
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALOR MAJORADO PELO TRT PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. NOVA MAJORAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; e II ¿ indeferir o pedido do reclamado de aplicação da multa do artigo 1.021, §4.º, do CPC. Brasília, 2 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator