Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1905-19.2016.5.06.0121
Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado
- Direito do Trabalho
- Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado
- Julgamento extra petita
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.