Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10260-02.2017.5.03.0142
Minutos residuais: transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA FIAT CHRYSLER. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Contagem de Minutos Residuais