Crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.

2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, tendo a decisão enfrentado expressamente a tese defensiva de afastamento desse fundamento.

3. Inexistindo vício a ser sanado, a pretensão do recurso é de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, propósito inviável para o recurso em apreço.

4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.

5. A fundamentação sucinta não se confunde com omissão quando a matéria está pacificada na jurisprudência e o órgão julgador demonstra ter compreendido e rejeitado a tese apresentada.

6. Embargos de declaração rejeitados.