Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre não conhecimento do recurso ordinário pela irregularidade da assinatura eletrônica, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 25.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Ademais, diante do não conhecimento do recurso ordinário, ficou registrada a incidência da Súmula 297 do TST quanto aos temas do acúmulo de função, do intervalo intrajornada, do adicional de insalubridade, do banco de horas, da justiça gratuita, dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, uma vez que não houve qualquer apreciação das matérias pelo Tribunal de Origem. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.