TSTEDCiv-RRAg 185100-21.1999.5.01.0063
Execução: vigência da lei n.º 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Vigência da lei n.º 13.467/2017
- Omissão sanada
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ASSÉDIO PROCESSUAL FEITO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO SANADA. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão detectada, prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para, sanando a omissão, prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, a fim de prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeitos modificativos e sanando a omissão da decisão embargada, analisar o pedido de condenação por assédio processual feito em contraminuta pela parte embargada, rejeitando o referido pleito.
Indexação
Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada