Trabalhador preso: responsabilização criminal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR PRESO. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. EMPRESA ENVOLVIDA EM ESQUEMA CRIMINOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL. GARIMPO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DOARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.