Execução penal: unificação das penas

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da continuidade delitiva entre quatro condenações por contrabando.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os quatro delitos de contrabando estão presentes, considerando a similitude de tempo, lugar e modo, bem como a elasticidade do critério temporal de 30 dias.

3. Saber se o reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos da continuidade delitiva é admissível na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetivos (unidade de desígnios na prática dos delitos), conforme a teoria mista adotada pelo Código Penal.

5. No caso concreto, os delitos foram praticados em diferentes municípios, com intervalos de tempo superiores a 30 dias e em anos distintos, não preenchendo os requisitos objetivos de tempo e lugar para a continuidade delitiva.

6. A reanálise do preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do Código Penal, conforme a teoria mista adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para aferir os requisitos da continuidade delitiva é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; RISTJ, arts. 21-E, IV, e 210.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 697.032/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022; STJ, AgRg no HC n. 783.898/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2023; STJ, HC n. 719.173/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 21/3/2022.