TSTAg-AIRR 10035-87.2019.5.18.0014
Equatorial goiás distribuidora de energia s/a: trabalho externo não configurado
- Direito do Trabalho
- Equatorial goiás distribuidora de energia s/a
- Trabalho externo não configurado
- Possibilidade de controle
- Horas extras quanto ao trabalho aos domingos e feriados
- Justiça gratuita
- Declaração de hipossuficiência proferida por pessoa natural
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. TRABALHO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS QUANTO AO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSO REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Reflexos; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Trabalho aos Domingos