Jornada: exercício do cargo de gerente-geral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. JORNADA. EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE-GERAL. MATÉRIA FÁTICA. Em relação ao enquadramento do reclamante no artigo 62, II, da CLT, não houve manifestação do Tribunal sobre o exercício efetivo ou não do cargo de gerente-geral de agência. Assim, à míngua de exame fático quanto ao ponto, inviável a análise da matéria sob a ótica do enquadramento do autor no referido dispositivo, ante os termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. BANCÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA PARA CARGOS GERENCIAIS. PCS/89. ADESÃO POSTERIOR AO PCC/98. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TEMA RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A reclamada, nas razões de seu recurso de revista, transcreveu integralmente o acórdão regional quanto ao tópico recorrido no início das razões recursais, sem a vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violações apontadas, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido . COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SDI-1 DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. Não houve insurgência da reclamada quanto a não aplicação da OJT 70 da SDI-1 do TST no recurso de revista, razão pela qual é inviável o exame do tema. Agravo não provido.