Indenização / Dobra / Terço Constitucional: fGTS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO –REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão à Embargante, porquanto a decisão ora embargada foi clara quanto a ser incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, conforme o entendimento firmado na OJ 412 da SBDI-1 do TST, razão pela qual não se aplicou à hipótese o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.