TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000729-62.2023.5.10.0019
Auxílio alimentação: prescrição do FGTS vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Auxílio alimentação
- Prescrição do FGTS vícios
- Alimentação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FGTS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 123.407,48), no importe de R$ 2.468,14 ¿ dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 25 de março de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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