Fundação casa: readaptação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. READAPTAÇÃO. O Tribunal Regional conheceu do recurso ordinário da reclamada apenas quanto à alegação de “ausência de provas de que o trabalho que a reclamante exerce na Fundação CASA não atrapalha ou altera suas condições de saúde”. Assim, com base no laudo médico, manteve a sentença que determinara a readaptação do autor em função compatível com o seu estado de saúde. Quanto às demais alegações, a Corte de origem não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que “a recorrente não observou os termos da sentença e trouxe teses inovadoras, em suas razões recursais, acerca de impossibilidade de remanejar servidores sem concurso público, em clara ofensa ao princípio do contraditório e aos limites da coisa julgada, uma vez que em momento anterior não foi dada à parte contrária a oportunidade de se defender”. Verifica-se, pois, que o Regional não solucionou a controvérsia sob a perspectiva dos artigos 2º e 37, II, da CF, limitando-se a analisar o laudo pericial e as demais provas dos autos e concluir que a doença que acomete o autor (espondilodiscoartrose) é agravada pelo seu modo de trabalho, sendo necessária a readaptação. Portanto, as alegações trazidas no recurso de revista, acerca da violação aos artigos 2º e 37, II, da CF, carecem do necessário prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 297, I, do TST. Agravo não provido.