Prescrição intercorrente: aplicação ao processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A discussão recai sobre regra de direito intertemporal para a incidência de dispositivo introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, por isso amolda-se ao indicador de transcendência jurídica. A prescrição intercorrente está regulamentada no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que dispõe: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Por sua vez, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 2º, que “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso concreto, consta do v. acórdão recorrido que a exequente foi intimada para indicação de meios para prosseguimento da execução em 29/11/2012. Logo, não incide o prazo de dois anos após a notificação da autora para prosseguir na execução, pelo que não há falar em decretação da prescrição intercorrente da execução. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF e provido.