Validade do auto de infração: não preenchimento da cota legal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA LEGAL. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DE EMPREGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DA COTA LEGAL. ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que a empresa agravante não considerou, para fins de cálculo da cota de preenchimento, o quantitativo total de empregados, procedendo a uma exclusão de certos cargos da empresa. Para tanto, consignou que “o fato de se tratar de empresa prestadora de serviços (terceirizados) não a exime de cumprir essa cota percentual. O mesmo se diga de eventual insalubridade ou periculosidade constatada em relação às funções, que não a excluem da cota percentual, cabendo apenas adequar eventual limitação pessoal à atividade a ser exercida.” A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência do TST, que é firme no sentido de que os percentuais previstos no artigo 93 da Lei 8.213/91 aplicam-se independentemente da atividade desempenhada pela empresa, de modo que deve ser considerado o número total de empregados. Incide, portanto, a Súmula 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento do recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.