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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010184-61.2024.5.18.0191

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade solidária
  • Grupo econômico
  • Apelo que não ataca o fundamento da decisão monocrática recorrida

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NO NÃO ATENDIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 7 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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