Execução: apuração de valores em favor de empregado substituído

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DE EMPREGADO SUBSTITUÍDO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. No caso, como consta na decisão monocrática agravada, o recorrente, nas razões de recurso de revista, alega de forma genérica violação de dispositivos da Constituição Federal, sem, contudo, demonstrar de forma explícita e fundamentada porque estariam em conflito com a decisão regional. Desse modo, correta a decisão monocrática agravada na qual ficou destacado que não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.