Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100008-56.2020.5.01.0284
Prescrição e Decadência: competência
- Direito do Trabalho
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Conversão de Regime Jurídico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA (FUNASA) EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - NÃO CONHECIMENTO Ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT, não cabem Embargos de Declaração de decisão de Turma que confirma o voto do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Conversão de Regime Jurídico