Intervalo intrajornada: motorista de ônibus

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046/STF. ART. 611-A, III, DA CLT. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONVENCIONAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046/STF. ART. 611-A, III, DA CLT. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONVENCIONAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível ofensa ao art. 7°, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1046/STF. ART. 611-A, III, DA CLT. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONVENCIONAL. PAGAMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. A controvérsia cinge-se à aplicabilidade de cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada quando há extrapolação da jornada convencional. Prestigiando a autonomia coletiva (CF, art. 7º, XXVI) e o entendimento firmado no Tema 1046/STF, reconhece-se a validade da norma coletiva de redução/fracionamento do intervalo, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos (CLT, art. 611-A, III). Assim, a mera prestação de horas extras não afasta a incidência da cláusula normativa; impõe-se apenas a adequação ao piso legal, sendo devido somente o período suprimido abaixo de 30 minutos (no caso, 10 minutos quando concedidos 20), com natureza indenizatória e acréscimo de 50%, na forma do art. 71, §4º, da CLT, afastada a condenação ao pagamento de 1 hora integral como extraordinária. Custas inalteradas. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e provido.