Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - USO DE MOTOCICLETA PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO –RESSARCIMENTO –NATUREZA INDENIZATÓRIA –PREVISÃO EM NORMA COLETIVA –TEMA 1046 –LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao acórdão de fls. 530/534, retificar a parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional quanto à natureza jurídica da rubrica, excluir da condenação o pagamento das repercussões salariais da parcela "moto contrato" enquanto vigentes as normas coletivas que estabeleçam a natureza indenizatória da verba".
Indexação
Diárias